RN 24 Horas

A Noticias Vidrada 24 Horas. Veja toda notícia do Rio Grande do Norte e Região.
Câmara aprova PL de equiparação salarial com multa de até 10 vezes o salário devido

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 4, por 325 a 36 votos, o projeto de lei (PL) encaminhado pelo Executivo que estabelece igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que exerçam a mesma função. O texto, relatado pelo deputado Jack Rocha (PT-ES), prevê multa à empresa no valor de dez vezes o salário que deveria ser pago ao empregado, caso comprovada remuneração diferente da de empregado do sexo masculino, além de multa multa administrativa de até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos, caso não sejam apresentados relatórios de transparência salarial e remuneratória ou plano de ação para mitigar a desigualdade.

De acordo com o texto aprovado, que agora segue para o Senado, a empresa que descumprir a lei deverá pagar multa correspondente a “dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado”.

Por exemplo, se um homem da empresa, que exerce a mesma função que uma mulher, recebe R$ 10 mil, mas ela recebe R$ 8 mil, a multa será de R$ 10 mil. Ou seja, a multa será aplicada sobre o salário em que foi flagrada a situação de discriminação. Em caso de reincidência, a multa será aumentada em 100%. Pela legislação vigente, a multa é de 50% do maior benefício pago pela Previdência Social, que equivale a R$ 3.753,75.

O projeto de lei aprovado diz que as empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar, semestralmente, relatórios de transparência salarial e remuneratória, que “conterão dados e informações anônimas que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação dos empregados. posições de liderança, gestão e liderança ocupadas por mulheres e homens”

Além disso, esses documentos devem vir acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Nos casos em que for identificada desigualdade salarial ou remuneratória na análise comparativa contida nos relatórios, a empresa deve apresentar e implementar um plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos, “garantida a participação de representantes de entidades sindicais e representantes de trabalhadores e trabalhadores no local de trabalho”, diz o texto.

Caso haja descumprimento tanto na apresentação de relatórios quanto na execução de um plano de ação, será aplicada multa administrativa de até 3% da folha de pagamento do empregador em cada situação. Essa multa, porém, não interfere na multa que será aplicada à empresa caso fique comprovado que houve remuneração diferenciada entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

O projeto é um compromisso assumido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a campanha eleitoral presidencial. A medida foi, inclusive, uma das condições para que a então candidata Simone Tebet, hoje ministra do Planejamento, apoiasse a candidata do PT no segundo turno contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O PL foi assinado no dia 8 de março, em homenagem ao dia da mulher. A primeira versão enviada ao Congresso, porém, estabelecia multa de dez vezes o maior salário pago na empresa, acrescida de 100% em caso de reincidência. Esse trecho recebeu críticas de diferentes deputados e segmentos e foi alterado em acordo firmado com lideranças partidárias. A multa administrativa, antes de até 5% sobre a folha de pagamento, também sofreu modificações e foi fixada em até 3%.

Giordanna Neves – Estadão Conteúdo

Deixe comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos necessários são marcados com *.