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A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar que revoga as Leis Complementares nº 149, 153 e 179, bem como suas alterações posteriores.

Dessa forma, o Poder Executivo terá autonomia suficiente para lançar uma nova licitação sob sua inteira responsabilidade. Como a Câmara de Vereadores de Natal cumpre sua função legislativa de fiscalizar a gestão municipal.

“O que está acontecendo hoje é uma correção do passado. Agora, a licitação é relevante para o Poder Executivo e o empecilho acaba quando falamos do abandono da licitação no ano passado. Um novo ciclo se inicia, com um novo modelo, novo sistema e o CMN continua com seu papel fiscalizador, um poder conferido pela Constituição e que ninguém pode tirar”, destacou o líder da bancada do Governo, vereador Hermes Câmara (PTB).

Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) destacou que os Projetos de Lei Complementar garantiram direitos e regras mínimas para o transporte público em Natal. “Se naquele momento o transporte público é clandestino, a partir de agora está tudo aberto. A posição da oposição foi tentar impedir a aprovação da matéria e votamos contra o mérito”, afirmou.

Também na sessão ordinária desta quinta-feira, os vereadores derrubaram o veto total do chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº 260/2021, de autoria da vereadora Milklei Leite (PV), que “Institui o Programa de Capacitação em Socorro para motoristas do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Natal A derrubada do veto foi contra o parecer da Comissão, que optou pela manutenção do veto.