O governo prepara mudanças nos campos nome social e gênero da Carteira Nacional de Identidade (CIN), documento padronizado que pretende substituir outras formas de identificação do cidadão, como o famoso RG, emitido pelas secretarias estaduais.
Por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 10, a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios, além da Receita Federal e do Conselho Nacional de Dirigentes de Identificação. O objetivo é propor mudanças nas regras atuais, que foram estabelecidas em fevereiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.
Em novembro, o Ministério Público Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu nota técnica criticando o decreto que estabeleceu as regras atuais. O texto prevê, por exemplo, a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social.
Para o PFDC, a previsão da inclusão do nome registrado no CIN “não só constitui flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a própria necessidade de uso, além de abrir um perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.
A agência afirmou ainda que “a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter nenhuma necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, fomenta a violação dos direitos humanos de pessoas que apresentam sexo registrado diferente de sua identidade e expressão de gênero”.
Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos de gênero e nome social da Carteira Nacional de Identidade deve ser apresentada no prazo máximo de 60 dias, conforme decreto publicado nesta segunda-feira, 10.
