Uma ferramenta eletrônica lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU) permite a qualquer pessoa calcular, de forma “rápida, segura e fácil”, a multa prevista na Lei Anticorrupção (LAC), aplicada a “pessoas jurídicas consideradas responsável por atos lesivos contra a administração pública”.
Segundo a CGU, a ferramenta deve despertar interesse especial de empresas que respondem a processos administrativos, bem como de escritórios de advocacia que tenham essas empresas como clientes. A calculadora também deve despertar o interesse de professores e alunos durante os estudos sobre cálculo de multas ou que desejam realizar simulações tanto para pesquisas quanto para trabalhos acadêmicos.
Lançada no início da semana, a ferramenta foi criada com o objetivo de automatizar processos, informou a CGU. “O próprio órgão passou a utilizar a ferramenta para calcular as multas a serem aplicadas às pessoas jurídicas que venham a ser responsabilizadas, pelo órgão, pela prática de atos lesivos”.
Entre as vantagens elencadas pela CGU estão o fato de a ferramenta poder ser acessada de qualquer lugar pela internet; pode incorporar atualizações legislativas; atualizar os valores acumulados do IPCA; e acessar as regras que são aplicáveis desde o julgamento antecipado.
“A multa calculada pela ferramenta está prevista no artigo 6º da LAC, no valor de 0,1% a 20% da receita bruta do último exercício anterior à instauração do processo administrativo”, detalha a CGU ao informar que , “em breve”, a calculadora terá “inteligência para calcular a multa no caso de acordos de leniência”.
