O Governo do Estado apresentou nesta quarta-feira, 17, à Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta é estabelecer novas regras legais destinadas a promover, ampliar e fortalecer as interações entre o Estado e o setor privado, introduzindo um quadro legal para promover de forma eficiente e eficaz a atração de investimentos privados em projetos de reconhecido interesse para o atendimento das necessidades públicas .
Representando o Executivo estadual, o secretário de Administração, Pedro Lopes, e o assessor especial do governo, Altair Rocha, explicaram as principais diferenças entre a Lei Complementar nº 307, de 11 de outubro de 2005, que trata de regras específicas para licitações e contratações de PPP no âmbito do RN, e a proposta de sua atualização.
“Estamos apresentando uma nova proposta de estrutura de PPP para o RN, mais ampla e detalhada, proporcionando mais transparência e mecanismo de controle. A proposição é mais robusta em relação à legislação de 2005, visando trazer novos elementos para trazer mais segurança jurídica ao investidor”, explica Pedro Lopes.
O conselheiro Altair Rocha detalhou duas das principais mudanças entre a LC 307 e o novo texto. “A primeira é sobre o planejamento. Com este novo projeto de lei, temos um grande reforço na fase que antecede a celebração de uma PPP: a obrigação estabelecida ao Estado de planejar com frequência aquela parceria que pretende firmar. Assim, é preciso elaborar vários estudos para garantir a viabilidade econômica do indivíduo e a viabilidade socioeconômica do Estado, da sociedade potiguar”, afirmou.
O outro grande diferencial diz respeito à operacionalização das PPPs. “Nesse sentido de garantir maior segurança jurídica, a nova legislação estabelece que toda PPP deverá ter previsão de reequilíbrio econômico-financeiro, previsão dos fatos que caracterizarão a inadimplência, inclusive do parceiro público, enfim, deve haver uma série de previsões”, completou Rocha.
O projeto em debate considera a prestação de serviços públicos como opções de PPP; construção, ampliação, manutenção, reforma e administração de instalações de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e vias públicas; realização de atividades de interesse público; implantação e gestão de empresa pública; exploração de bem público; exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado; atividades nas áreas de educação, saúde, assistência social, transporte público, saneamento básico, segurança, sistema penitenciário, justiça, ciência, pesquisa, tecnologia, indústria, turismo, entre outras.
Participaram do encontro os deputados estaduais Coronel Azevedo (PL) – que é presidente do CFF, George Soares (PV), Luiz Eduardo (SDD), Cristiane Dantas (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Isolda Dantas (PT). . Representantes do LIDE – Grupo de Líderes Empresariais do RN, Jean Valério e Vagner Araújo também participaram do debate.
Para o relator do projeto na Comissão, deputado estadual Tomba Farias (PSDB), a reunião foi fundamental para a conclusão do texto, que deve ser votado em breve pelo colegiado. “Conseguimos tirar muitas dúvidas e podemos receber sugestões de outros colegas parlamentares para fazer um bom relatório para todos os partidos, para o Governo e para quem vier investir. Que seja um projeto que dê segurança jurídica a todos, que ajude a gerar emprego e renda e que ajude a tirar o Estado da dificuldade financeira em que se encontra”, afirmou.
“Esse debate é um passo importante, pois o Estado sozinho não vai resolver muitos dos problemas que temos, principalmente em termos de investimentos e infraestrutura. Sabemos da delicada situação econômica do Estado, a ponto de atrair a iniciativa privada para investir é o caminho, desde que feito com muita transparência”, corroborou Jean Valério, presidente do LIDE RN.
