RN 24 Horas

Uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) regularizarem a situação do veículo. A Secretaria de Estado da Fazenda (SET-RN) informa que oferece a possibilidade de renegociar a dívida antes do calendário 2023. O valor em atraso pode ser parcelado em até 12 vezes. A negociação é válida para dívidas inscritas, ou não, na Dívida Ativa do Estado e ocorre de forma simplificada, podendo inclusive ser feita virtualmente, por meio de um aplicativo de mensagens.

Para os inadimplentes já inscritos na Dívida Ativa, o procedimento é feito na Procuradoria-Geral da República (PGE). Porém, para quem não está nessa situação, a regularização do tributo em atraso pode ser feita na Subcoordenação de Débitos Fiscais (Sudefi) do SET, por meio de atendimento presencial ou mesmo remoto, pelo WhatsApp do setor (84 3232 – 2190).

A regularização evita dores de cabeça caso o veículo seja abordado em uma vistoria. Além disso, o valor devido acaba sofrendo a incidência de juros e multas moratórias, bem como o registro de débitos em dívidas vencidas, podendo até mesmo o veículo ser confiscado.

Com o IPVA atrasado, não é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado. Sem o documento, a autoridade de trânsito está autorizada a reter o carro ou a moto por trafegar sem documentação atualizada e também penalizar o condutor com multas. Notificação que também pode levar ao acúmulo de pontos na carteira de habilitação.

Para facilitar a regularização e sanar possíveis dúvidas, a partir das dúvidas mais recorrentes registradas no serviço, a equipe do SET organizou um guia prático com perguntas e respostas, capaz de orientar sobre como proceder para parcelar o imposto vencido. Confira:

Dúvidas frequentes sobre débitos de IPVA:

Como saber se meu IPVA está vencido? Consultando o site abaixo ou o aplicativo móvel Nota Potiguar. https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp

Existe uma taxa de atraso e como ela é calculada? A multa por atraso no pagamento é de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 18% (dezoito por cento), sem prejuízo da correção monetária e dos juros de mora.

É possível parcelar o IPVA atrasado? É possível parcelar débitos vencidos na SUDEFI em até 12 vezes com parcela mínima de R$ 100,00. O procedimento pode ser feito pessoalmente nas Unidades Regionais de Tributação (URT) ou pelo Whatsapp da SUDEFI: 84 3232-2190. Para parcelar pelo PGE, o valor mínimo da parcela é de R$ 200,00 e pode ser parcelado em até 10 vezes. Basta acessar o site www.pge.rn.gov.br/

Como é possível pagar IPVA atrasado? O contribuinte tem a possibilidade de gerar boletos no site do DETRAN ou por meio do aplicativo Nota Potiguar, para pagamento via internet ou pessoalmente em qualquer agência bancária ou correspondente bancário. Se necessário, quem por algum motivo não tiver acesso à internet pode se dirigir à Receita Federal mais próxima para solicitar os boletos. https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp

Quais informações e documentos são necessários para pagar o IPVA atrasado? Basta acessar o link https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp e inserir os dados da placa do veículo e do RENAVAM.