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Justiça do STF derruba lei que obrigava coleta de DNA para combater trocas de bebês

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei do Rio de Janeiro que obriga hospitais e maternidades a coletar material genético de recém-nascidos.

Promulgada em 2002, a norma prevê medidas para evitar a troca de bebês em hospitais e maternidades públicas e privadas do estado. No entanto, de acordo com o atual governo do Rio, a lei nunca foi aplicada.

Além do uso de pulseiras de identificação e pinças umbilicais, a lei determina a coleta de material genético de mães e filhos internados na sala de parto para arquivamento na unidade de saúde. O material deverá ser disponibilizado à Justiça em caso de necessidade de realização de exame de DNA.

O caso foi parar no STF em 2016 por meio de ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, a lei é inconstitucional por violar a intimidade e a privacidade das gestantes, além de não considerar a vontade das mães de realizar a coleta de DNA.

Durante o julgamento, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luiz Fux, que votou na sessão desta quarta-feira, 12. Fux disse que o trecho da lei que prevê a coleta de DNA é ilegal porque não leva em consideração consentimento da mãe.

O entendimento foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pela presidente do Supremo, Rosa Weber.

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