O novo arcabouço fiscal que será enviado nesta terça-feira, dia 18, ao Congresso Nacional estabelece uma série de exceções que não serão consideradas no limite de gastos, como já acontecia na regra do teto de gastos.
O texto divulgado nesta tarde pelo Ministério da Fazenda confirma, porém, que as capitalizações dos bancos públicos serão incluídas no cálculo das despesas, conforme anunciou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. “Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes não entram na base de cálculo e nos limites estabelecidos”, diz a proposta.
De acordo com o texto, créditos extraordinários, transferências constitucionais, despesas com pagamento de precatórios, conforme a Proposta de Emenda à Constituição que tratou do assunto em 2021, além de despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições, serão estar fora do limite de gastos. .
Também ficam de fora os repasses aos estados e municípios para custeio do piso da enfermagem, as despesas relacionadas a projetos socioambientais financiados com doações e as despesas universitárias financiadas com receitas próprias, doações ou convênios. Outra exceção são as despesas com recursos provenientes de repasses de outros entes federativos à União para a execução direta de obras e serviços de engenharia.
O texto também determina limites individualizados para o valor global das despesas primárias de cada Poder. Os limites em 2024 serão definidos com base no Projeto de Lei do Congresso Nacional que fixa as despesas de cada Poder em 2023, desconsideradas as exceções, corrigidas pelo aumento de até 70% no crescimento da receita, considerando o piso real de 0,6% e teto de 2,5%, caso o governo cumpra a meta de primário deste ano. “O quadro fiscal visa garantir a estabilidade e o crescimento econômico”, diz o texto.
Por Thaís Barcellos, Antonio Temoteo e Célia Froufe – Estadão
