O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu nesta quinta-feira (16) suspender parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para proibir a nomeação de pessoas ligadas diretamente a governos e com ligação direta com políticos partes do conselho de administração de empresas públicas.
Na decisão, o ministro suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de estado, secretários estaduais e municipais de atuarem em conselhos e diretorias de empresas estatais.
Lewandowski também afirmou na decisão que continua proibida a indicação de pessoas que ainda participem da estrutura decisória dos partidos ou que tenham trabalhos ligados a partidos e campanhas políticas.
A constitucionalidade da lei estava sendo julgada esta semana no plenário virtual da Corte, mas Lewandowski acatou o pedido liminar feito pelo PCdoB, autor da ação, após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça para suspender o julgamento .
Na decisão, o ministro disse que a lei restringia indicações para estatais.
“Apesar das bem intencionadas intenções do legislador a esse respeito, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já estabelecidas no ordenamento jurídico, criando hipóteses para vedar a escolha de administradores, que funcionam como um impedimento absoluto à nomeação”, escreveu.
A liminar é válida, mas será levada para julgamento final no plenário virtual da Corte. A data ainda não foi definida.
