O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado do RN para rescisão, no prazo de 10 dias, do Termo de Cooperação firmado com o Espaço Cultural Casa da Ribeira. O Executivo Estadual também deverá instalar o Museu Histórico da Aviação e da Segunda Guerra, no prazo de 12 meses, após a contratação de um projeto museológico (na forma do estatuto do museu), que seguirá as diretrizes do Decreto Estadual nº 10.393/89.
Para a formulação de um plano museológico, o Estado deverá lançar um evento público, respeitando a legislação e sua implementação, com possibilidade de ampla participação de qualquer interessado do setor cultural do RN e do país, respeitado o princípio da impessoalidade .
Ainda de acordo com o TAC, o saldo remanescente do valor arrecadado pelo Espaço Cultural Casa da Ribeira, no valor de R$ 768.468,35, decorrente da renúncia fiscal já implementada pelo Programa Câmara Cascudo, deverá ser creditado em favor da Fundação José Augusto Fundação, visando à manutenção do Complexo Cultural Rampa, além das despesas decorrentes do convênio rescindido. Com o término do Termo de Cooperação, a Fundação José Augusto continuará a administrar o Complexo Cultural.
Por meio do TAC, o Estado se compromete, no prazo de cinco meses, a definir o regime jurídico de funcionamento do Museu da Rampa e demais espaços e atividades do Complexo Cultural.
O MPRN promoverá a fiscalização das contas do convênio. O Governo do Estado fará, na forma de Comissão Especial, a análise da prestação de contas apresentada pelo parceiro privado.
