Para advogado, o jogador comum é o mais afetado pelas manipulações
Casos de manipulação em partidas de futebol para beneficiar ilicitamente apostas milionárias, revelados pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), levantam uma questão: o apostador que não comete fraude pode se sentir lesado? Sobre isso, a Agência Brasil conversou com o advogado Sergio Tannuri, especialista em Direito do Consumidor.
“A questão das apostas tem tido muito impacto ultimamente em todo o Brasil, porque é lamentável que isso [manipulação] está acontecendo, embora não seja surpreendente. A questão é onde entra o consumidor, aquele que aposta de boa fé, porque ele é o mais prejudicado”, avaliou Tannuri.
Segundo o advogado, a falta de regulamentação do setor no país ainda causa discussões no campo jurídico, como se há relação de consumo nas apostas. Ele, porém, destacou que a maior dificuldade, no momento, é o fato de a maioria das casas de apostas estar sediada no exterior, sem nenhuma base no Brasil.
“Essas grandes casas estão localizadas, em sua maioria, em países asiáticos, que as concedem. O apostador, hoje, se ligar para os órgãos de Defesa do Consumidor, eles vão avisar quem, se essas casas têm escritórios sequer [no país]? Eles estão todos baseados fora do Brasil. Mas uma coisa é clara: [esse mercado] tem que ser regulamentado e ter um órgão regulador para que o cidadão comum tenha base legal e onde recorrer”, declarou o especialista.
“Acredito que [o mercado de apostas esportivas] ser uma tendência irreversível. O que não pode é manipulação, essa má fé que tenta intervir nos resultados para que os especuladores tenham lucros altíssimos. A regulamentação do setor é inevitável”, acrescentou.
As apostas de cota fixa (as chamadas apostas) foram liberadas no Brasil em 2018, pela Lei 13.756. Desde então, a regulamentação não foi regulamentada, o que será feito por meio de Medida Provisória, a ser editada pelo Governo Federal. Uma das exigências da MP é que, para atuar no mercado nacional, as empresas sejam credenciadas e tenham escritório no país.
As investigações do MP-GO levaram à denúncia de 16 pessoas por envolvimento em fraudes no âmbito de pelo menos 13 jogos das Séries A e B do Brasileirão e campeonatos estaduais, disputados entre setembro de 2022 e fevereiro deste ano. Questionado se as pessoas que compraram ingressos para essas partidas com suspeita de fraude poderiam ser consideradas lesadas e passíveis de indenização, considerando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor, Tannuri considerou “prematuro”.
“Hoje ainda não é possível afirmar isso, porque tudo ainda está em investigação. Tem um trabalho do Ministério Público, que começou em Goiás, agora vai começar uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito]. Temos que esperar”, resumiu.