RN 24 Horas

O Parlamento de Portugal voltou, esta sexta-feira (12), a aprovar a eutanásia – morte assistida por profissional de saúde, com votos favoráveis ​​do PS, BE, IL, PAN e Livre, bem como de sete deputados do PSD. A decisão obriga o Presidente da República a promulgar a lei no prazo de oito dias.

Foram 129 votos a favor, 81 contra (das bancadas do Chega, do PCP e da maioria dos deputados do PSD) e uma abstenção (do PSD). O total ultrapassou os 116 votos necessários para a confirmação.

O decreto aprovado pelo Parlamento tinha sido vetado pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Segundo a Constituição, diante do veto, o Parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados e, nesse caso, cabe ao presidente promulgar o projeto.

Este é o quarto projeto da Assembleia da República para a descriminalização da eutanásia, alterando o Código Penal. A questão já foi alvo de dois vetos políticos do presidente e mais dois vetos na sequência de inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional.

No último veto, em abril, Marcelo Rebelo de Sousa pediu aos deputados que deixassem claro “quem define a incapacidade física do doente para auto-administrar medicamentos letais, bem como quem deve assegurar o acompanhamento médico durante o ato da morte assistida” .

Desta vez, ao contrário de ocasiões anteriores, os partidos que apresentaram o projeto (PS, IL, BE e PAN) decidiram não alterar o texto aprovado a 31 de março, que nesta versão estabelece que a morte assistida por um profissional de saúde só pode ocorrer através da eutanásia se o suicídio assistido for impossível devido à incapacidade física do paciente.

argumentos das partes
Durante o debate de hoje na Assembleia da República, João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, defendeu que os deputados têm “toda a legitimidade para deliberar sobre a morte assistida”.

“A quem dirá que apresentar o projeto sem alterar o seu texto é uma afronta ao Presidente da República, dizemos ‘não’”, já que as mensagens de Marcelo Rebelo de Sousa e os acórdãos do Tribunal Constitucional foram sempre considerados ao longo o processo legislativo, em sinal de respeito e abertura. “O mesmo respeito cabe agora à própria Assembleia da República”, disse.

André Ventura, líder do Chega, considerou a legislação um disparate. “Dizer às pessoas que elas podem recorrer à eutanásia se não conseguirem cometer suicídio é um absurdo legislativo, imoralidade e uma aberração política absoluta.”

“Essa lei nunca vai entrar em vigor”, diz o parlamentar. “Porque se um dia o regulamento estiver concluído e o presidente o tiver permitido, o tempo será tão curto que, tenho a certeza, haverá uma maioria neste Parlamento que revogará a lei”.

Catarina Martins afirma que “não há razão para alterar a redacção da lei”, uma vez que as dúvidas presidenciais são questões de regulamentação e não da própria lei.

“A lei deve ser promulgada como está”, acrescentou o deputado. “Hoje, com a tranquilidade de quem é coerente e amigo dos direitos, estamos ajudando a dar um passo decisivo e, com ele, seremos uma sociedade mais respeitosa com quem não quer ser duplamente violado quando o fim se aproxima, violado pelo sofrimento e pelo desrespeito. da sua vontade”.

Rui Tavares, do Livre, acredita que os deputados que pretendem levar a lei ao Tribunal Constitucional estarão a dar razão a quem diz que não foi em referendo que a situação deveria ser resolvida.

“Um referendo não é o lugar onde as maiorias podem decidir sobre os direitos individuais de potenciais minorias. E quem tiver um sofrimento que o leve a poder decidir pela sua morte será sempre – esperamos – uma minoria”, sublinhou.

Não podemos continuar com estas pessoas, estas vidas, em suspenso”, disse Inês Sousa Real, do PAN. “Temos certeza de que o texto reúne todas as condições constitucionais para que seja promulgado e seja devidamente aplicado”, declarou.

O PCP, por sua vez, decidiu votar contra o projeto por considerar que se deve respeitar a autonomia individual, mas que “uma sociedade organizada não é a mera soma das autonomias individuais”.

“Insistimos que o Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, sobretudo nos momentos de maior sofrimento”, acrescentou.

O PSD insistiu que “os portugueses deveriam ter sido chamados a pronunciar-se sobre o assunto, fazendo-se um referendo nacional.

“Foram os portugueses que foram prejudicados, impedidos de se pronunciar sobre um assunto de enorme sensibilidade, que não pode ser encarado como uma mera questão médica, esquecendo-se de questões morais e de consciência”, afirmou a deputada social-democrata Paula Cardoso.

A deputada Isabel Moreira, do PS, disse que o Parlamento está agora a fazer algo que é normal numa democracia: confirmar um projeto que voltou a ser votado por maioria expressiva e exercer a competência da Assembleia, o que é normal e que equilibra entre a legitimidade da instituição e a legitimidade do Presidente da República”.

O constitucionalista defendeu que “chegou o momento de a Assembleia se respeitar” e respeitar “aqueles que tanto anseiam por esse dia”.