O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) deve apresentar nesta segunda-feira, 15, o relatório preliminar do projeto do novo marco fiscal (PLP 93/23). No final da tarde haverá reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças da base aliada para discutir a proposta.
Sem antecipar informações sobre o texto, Cajado afirmou que o trabalho do relator da proposta segue duas premissas principais: superávit primário e contenção de custos. Na avaliação do parlamentar, o governo incorporou “parâmetros mais contemporâneos” ao tratar do ajuste fiscal em relação à arrecadação. No entanto, ele indicou que deve agregar mecanismos para ampliar as sanções caso o governo não cumpra a meta fiscal estabelecida.
“Limitar o gasto público apenas ao teto causa problemas como aconteceu na pandemia. Tem momentos que tem que ter políticas anticíclicas e isso está contido no projeto”, disse o deputado em entrevista à imprensa, logo que foi nomeado para relatar a proposta.
Ainda não há data para votação do projeto no plenário da Câmara. A expectativa dos parlamentares é que o texto seja pautado ainda neste mês.
Novas regras
O projeto de lei do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos, foi entregue em abril. Criado em 2016 para controlar as contas públicas, sem precisar aumentar a carga tributária, já alta, o teto limita o crescimento das despesas em relação ao ano anterior, corrigidas pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). No entanto, a medida acabou sendo violada diversas vezes. Desde a criação do mecanismo, o limite foi ultrapassado pelo menos sete vezes.
Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de gastos mais flexível que o teto de gastos com meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem juros da dívida pública).
O texto enviado pelo governo prevê um limite para o crescimento das despesas em 70% da variação da receita nos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.
Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma faixa, para a oscilação da despesa, descontando o efeito da inflação.
Em tempos de maior crescimento econômico, as despesas não podem crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em tempos de contração econômica, os gastos não podem crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação.
Para evitar o descumprimento da meta de crescimento de 70% da receita, as novas regras introduzirão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos caso a trajetória de crescimento das despesas não seja cumprida.
Se o resultado primário cair abaixo do limite inferior da banda, o crescimento das despesas do próximo ano cairá de 70% para 50% do crescimento da receita. Para não interromper os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo regime prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da faixa, o excedente seja destinado a obras públicas .
A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% é baseado em receitas passadas, não em receitas futuras estimadas. Dessa forma, os futuros governos, ou o Congresso Nacional, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para aumentar as despesas.
