Ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), afirmou hoje, 15, que “não tem dúvidas” da urgência de consolidar a regulamentação da mídia no Brasil e que o Marco Civil da Internet, de 2014, tem revelado aspectos do ambiente online que demandam cada vez mais atenção. Pimenta participou nesta segunda-feira, 15, em São Paulo, do seminário Brasil Hoje, organizado pela Esfera Brasil.
A avaliação do ministro é que a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, assume atualmente um “caráter anacrônico”, ao liberar big techs, gigantes da tecnologia, de suas obrigações, nos casos em que há prática de crimes como como apologia à violência, pedofilia, racismo, discurso de ódio e LGBTQIfobia.
Paulo Pimenta abriu seu discurso questionando se a liberdade de expressão tem limites e respondeu argumentando que esse princípio não abrange apenas a dimensão individual, mas também a coletiva, e que é a sociedade que estabelece até onde se pode ir, quando expressar um pensamento ou ideia.
“Se esta formulação [o Marco Civil], naquele momento bastava, hoje já não”, resumiu. Ele acrescentou que a legislação já havia falhado em lidar com casos de pedofilia logo após sua entrada em vigor.
O ministro acrescentou, ponderando que, em todo o mundo, os países têm fomentado o debate em torno do tema, buscando formas de responsabilizar as plataformas pelo que deixam no Segundo o ministro, o que se observa, por outro lado, no Brasil, trata-se de uma “assimetria, do ponto de vista da responsabilização”. Como exemplo, citou a lei que recai sobre uma estação de rádio que obtém uma concessão pública para funcionar no formato de transmissão tradicional e uma rádio online, que acaba por ficar isenta dos mesmos deveres.
Além disso, Pimenta mencionou, citando reflexão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que é uma contradição que um crime seja coibido fora da internet e aceito no ambiente online. “Não dá para aceitar que a soberania de um país tenha que ficar subordinada a um modelo de negócio dessas empresas”, criticou.
Pimenta disse que um dos países que tem ido atrás de regras “mais contundentes” é a Alemanha. Segundo ele, há uma distinção entre publicações compostas por opiniões e conteúdo direcionado, ou seja, postagens planejadas por meio das quais alguém obtém lucro.
Conforme explicou, no país europeu, a partir do momento em que o conteúdo é monetizado, o autor é considerado mídia e tratado como tal por lei. “Gosto dessa ideia. Evidentemente precisamos aprimorá-la, pensar para a nossa realidade”, apontou o ministro.
As discussões sobre a responsabilidade legal de plataformas como YouTube, Twitter, Instagram e Facebook cresceram no Brasil, após os sucessivos ataques a escolas, diante de apoios sinalizados na internet, outro ponto levantado pelo ministro Paulo Pimenta. “Derrubamos mais de 300 sites, perfis que incentivavam, comemoravam, exaltavam os crimes ocorridos nas escolas”, comentou.
A pressão para orientar a regulamentação da mídia no país também aumentou no Congresso Nacional. No início deste mês, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 entidades da sociedade civil, divulgou nota, que destaca a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência nas a Internet. O aparelho, para a coligação, é visto como fundamental para o combate à desinformação.
