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Este é o Abril Laranja, uma campanha dedicada a conscientizar e prevenir a crueldade animal. Criada pela American Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ASPCA), a campanha está presente em todo o mundo. Em Natal, parte do trabalho da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) é dedicada ao monitoramento do comércio ilegal de animais silvestres e ao combate aos maus tratos aos animais domésticos.

A Semurb responde às denúncias e, dependendo do caso, o animal é socorrido e encaminhado ao Ibama e à Delegacia Especializada de Proteção Ambiental (Deprema) para as devidas providências legais.

“Vale ressaltar que maus tratos a animais é crime previsto em lei. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão e multa. Quem comete crueldade com animais pode ser pego em flagrante pela polícia”, explica Iang Chaves, supervisor da Supervisão de Meios Naturais e Biodiversidade (SANBIO).

Maus-tratos a animais domésticos são considerados não apenas ações como abandonar, espancar, bater, mutilar e envenenar. Mas também, não garantindo alimentação e água diária e mantendo-os permanentemente presos em correntes, ou mesmo, em locais com higiene precária, por exemplo, infestados de fezes e urina.

Expor animais às intempéries por longos períodos ou abrigados em locais sem qualquer tipo de proteção e/ou iluminação também é considerado crueldade. Além de manter os animais em espaços incompatíveis com sua raça e tamanho, evitando que respirem, se desloquem, descansem, sem ventilação ou luz solar. E, finalmente, negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido ou obrigá-lo a trabalhar excessivamente ou além de suas forças.

Outro ponto proibido pela legislação é promover violência como briga de galo, festa de boi, entre outros, e venda de animais silvestres em feiras livres e comércios clandestinos. “É ilegal a captura e criação de animais silvestres em cativeiro, bem como a venda desses animais em feiras livres e similares”, diz Chaves.

Na capital potiguar, a fiscalização da Semurb atua no combate ao comércio ilegal de aves e outros animais e também contra maus-tratos em pet shops. Segundo o supervisor da Semurb, em relação à venda desses animais que podem ser vendidos legalmente, também pode haver casos de maus-tratos.

“Eles devem ser dispostos em locais confortáveis ​​e não é permitida uma grande concentração de animais em um único espaço pequeno que prejudique a saúde deles. Dessa forma, a liberdade de receber respeito, prevenção, diagnóstico, vacinas e controle de parasitas e doenças também deve ser preocupação do comerciante, assim como de seu potencial tutor”, explica Chaves.

Denúncias de casos de maus-tratos podem ser anônimas e devem ser feitas à Semurb, por meio da Ouvidoria do órgão, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo telefone (84) 3616-9829. Ou, pelo e-mail: Ouviria.semurb@natal.rn.gov.br. Nos finais de semana e feriados ligue 190 (Ciosp) ou 181 (Polícia Civil).

Animais em locais públicos

Na cidade também existe legislação específica sobre a entrada de animais em locais públicos como shoppings, centros comerciais, praças, entre outros em âmbito municipal. Decreto nº 12.490/2022 que regulamenta a Lei Municipal nº 7.152/2021.

A legislação estabelece as condições para que o animal entre em espaços públicos, sendo assim também uma forma de garantir a saúde dos animais de estimação que circulam pela cidade. Imunização adequada, não apresentar feridas expostas, sangramento, coriza ou qualquer outro sinal de doença são exemplos de constrangimentos para o animal circular em locais públicos.

“Foi uma medida importante que surgiu do nosso trabalho na Semurb. A lei permite a entrada de animais nesses locais. Porém, o decreto especifica como deve ser esse animal, o que envolve também a saúde física do animal bem como as condições de tratamento por parte de seu dono, como vacinação em dia, por exemplo”, explica Leonardo Almeida, supervisor geral de fiscalização ambiental.

Uma das preocupações abordadas pelo decreto é a necessidade de fazer cumprir as normas de bem-estar animal, respeitar os animais de estimação como parte integrante da família e facilitar a convivência harmoniosa em sociedade, a fim de garantir o bom funcionamento da cidade e, após quase um ano, o sucesso da nossa ação é notável”, finaliza.

abril laranja

O objetivo de campanhas como a Abril Laranja é prevenir e conscientizar a população sobre seu papel no combate à crueldade contra todos os animais, não apenas cães e gatos, mas também animais de fazenda, silvestres e exóticos.

Trabalhos educativos também são gerados pela Semurb, como a produção e distribuição de panfletos, além do trabalho de fiscalizações ambientais que trabalham diariamente o tema nas localidades notificadas. Acesse o material através do link: https://bit.ly/folderanimais.