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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso para analisar a legalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovada pelo Congresso na reforma trabalhista de 2017. O caso tramita no plenário virtual da Corte desde sexta-feira (14). ). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram a favor da volta do imposto sindical.

Mendes mudou seu entendimento a respeito do julgamento da questão em 2018, quando o STF manteve o fim do tributo. Agora, os ministros julgam um recurso dos sindicatos envolvidos no processo. Em seu voto, o ministro disse que as circunstâncias mudaram e a falta de contribuição afetou a principal fonte de financiamento dos sindicatos.

“Existindo real perigo de fragilização do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e a realidade fática verificada a partir de tais mudanças normativas acabam demonstrando a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por este Tribunal sobre o tema matéria, de forma a alinhá-la aos ditames da Constituição Federal”, disse Mendes.

Desde a reforma, o desconto de um dia útil por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser facultativo, mediante autorização prévia do trabalhador. Se a maioria do STF aprovar a devolução do imposto, prevalecerá a seguinte tese sobre o tema.

“É constitucional estabelecer, por acordo ou convenção coletiva, contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição”. O julgamento terminará na segunda-feira (24). Faltam os votos de oito ministros.