RN 24 Horas

O ex-policial militar Wendel Lagartixa terá que cumprir pena de dez dias de prisão por insultos nas redes sociais proferidos contra o sargento da Polícia Militar João Maria Silva de Souza em dezembro de 2021. Lagartixa foi o candidato a deputado estadual mais votado da história do Rio Grande do Norte com 88.265 (4,69%) votos, mas foi impedido de tomar posse por ter sido condenado por crime hediondo (portar arma de uso restrito).

Segundo informações publicadas pelo Blog do Barreto, a decisão é resultado de um Processo Administrativo Súmula (PADS). A defesa do ex-policial recorreu à Súmula nº 56 e ao Informativo nº 687, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que ele não pode sofrer esse tipo de punição por ser inativo.

O PADS entendeu, ainda assim, que o Decreto 8.336/82, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN, em seu artigo 8º, no qual dispõe “São sujeitos a este Regulamento os policiais militares ativos e inativos”. Além disso, as regras estabelecidas pelo STJ estão relacionadas a questões criminais e o caso envolvendo Lagartixa está na esfera disciplinar.

“No tocante ao Informativo 687 do STJ, recorde-se que é aplicável na análise do mérito criminal, porém, no caso presente, é a conduta disciplinar que está em questão, não estando vinculada ao referido Informativo. Além disso, é dever da autoridade administrativa submeter os militares infratores à disciplina militar, não havendo margem de discricionariedade quando verificada conduta transgressora, que é o que se apresenta no caso”, diz trecho da decisão.